Foi publicada a Portaria nº 131/2017, de 7 de Abril, que cria a medida de Estágios Profissionais, a qual consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através da realização de um estágio, ou seja, o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho. Esta…
Foi publicado no dia 4.4.2017 o Decreto-Lei nº 40/2017 que estabelece o novo regime legal relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e nas águas interiores. Tal regime rompe em vários aspectos com o regime até aqui em vigor, simplificando os procedimentos necessários à instalação e exploração, de que cumpre…
O regime das responsabilidades parentais, reguladas no Código Civil, sofreu alterações ao longo dos tempos. A título meramente exemplificativo, se num primeiro momento falávamos em “poder paternal”, desde a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro que começámos a usar a nomenclatura de “responsabilidades parentais”. Tal alteração justificou-se, na altura, com…
Em recente Acórdão, o TCA Sul decidiu que as faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, ainda que superiores a 30 dias, não determinam quaisquer efeitos sobre o direito a férias. Estará, porém, com essa interpretação, salvaguardada a igualdade entre os trabalhadores integrados no regime da protecção…
A presença do administrador independente no órgão de administração das sociedades anónimas tem sido alvo de alguma atenção nos anos recentes, muito pela influência de recomendações internacionais que abordam a bom governo das sociedades. Em Portugal, desde a seu surgimento no início do século XXI, muitas têm sido as questões que se têm levantado em…
Foi esta semana publicada a Portaria n.º 60/2017, de 07 de Fevereiro, que estabelece que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha e a partilha do património conjugal tramitados no Balcão das Heranças e no Balcão do Divórcio com Partilha podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas,…
A obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) cessa desde o momento em que o jovem atinge a maioridade? Análise da questão à luz da jurisprudência dos tribunais portuguesas e das alterações introduzidas no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro. A Lei n.º 122/2015 de…
A sócia fundadora da VC&M, Maria José Vicente, tomou posse na passada Sexta-feira, dia 20 de Janeiro, como Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados, bem como todos os restantes elementos eleitos para aquele órgão. Tomaram posse no mesmo dia o Dr. Jacob Simões, enquanto Presidente do Conselho Regional de Coimbra, e demais elementos…
Num momento em que o espaço público é inundado com notícias do mundo do futebol, nomeadamente, com revelações sobre os negócios de transferências e respetivas comissões dos intermediários, valerá a pena refletir sobre qual o papel que estes últimos desempenham no futebol. Se, em outras modalidades desportivas, estes “terceiros homens”[1] atuam como representantes de um…
Maria José Vicente, Sócia fundadora da VC&M – Advogados foi eleita Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados para o Triénio 2017/2019. Da VC&M ficam os parabéns e votos de um bom triénio de trabalho para toda a equipa de colegas eleitos.