A lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro, que criou a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, forestal ou silvopastoril previa, no seu artigo 9.º, que fossem integrados na “Bolsa” prédios reconhecidos como prédios sem dono conhecido e que não estivessem a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, relegando para lei própria…
Foi publicada no dia 1 de Setembro, a Lei n.º 120/2015 que procedeu à alteração de algumas disposições do Código do Trabalho com vista ao reforço dos direitos de paternidade. A saber: – A licença pelo nascimento de filho passa a poder ser gozada, em simultâneo, por ambos os progenitores entre o 120.º e…
No passado dia 28 de Agosto foi publicada em Diário da República a Lei n.º 116/2015, que procede à décima quarta alteração ao Código da Estrada. De entre as várias alterações introduzidas destaca-se o sistema de pontos e de cassação do título de condução, sistema que, à semelhança do que acontece já numa série…
Foi publicado em D.R. de 02.03.2015 o regulamento que estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respectivas candidaturas, em execução do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 Outubro. Veja o Regulamento…
Foi hoje publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015, que declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva de Lei, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, que estabelece aplicabilidade do crime de falsas declarações perante oficial público às falsas declarações prestadas pelos outorgantes nos actos notariais. É…
Foi hoje publicado em Diário da República o Acordão n.º 858/2014, do Tribunal Constitucional, que julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito…
Foi hoje publicada a Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, que altera a regulamentação do processamento dos actos e termos do processo de inventário nos Cartórios Notariais. As principais alterações introduzidas incidem sobre o regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, o momento de pagamento das diversas prestações de…
Na sequência da alteração introduzida pela Lei 79/2014, de 19 de Dezembro à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que passou a permitir, em alternativa à junção do comprovativo do pagamento do Imposto de Selo ao requerimento de despejo, a junção do comprovativo do pagamento de IRS ou IRC relativo aos últimos quatro anos, foi…
O Decreto Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro, com entrada em vigor no dia 1 de Março de 2015, altera e republica o diploma que estabelece o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extra-Judicial (SIREVE), introduzindo ainda alterações ao regime do PER estabelecido no artigo 17.º-A e seguintes do CIRE, nomeadamente no respectivo…
Por Acórdão n.º 859/2014 do Tribunal Constitucional, proferido no âmbito do processo n.º 380/2014 foi decidido julgar inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo IFADAP. Considerou-se naquele Acórdão que a…