Em recente Acórdão, o TCA Sul decidiu que as faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, ainda que superiores a 30 dias, não determinam quaisquer efeitos sobre o direito a férias. Estará, porém, com essa interpretação, salvaguardada a igualdade entre os trabalhadores integrados no regime da protecção…
A obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) cessa desde o momento em que o jovem atinge a maioridade? Análise da questão à luz da jurisprudência dos tribunais portuguesas e das alterações introduzidas no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro. A Lei n.º 122/2015 de…
A lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro, que criou a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, forestal ou silvopastoril previa, no seu artigo 9.º, que fossem integrados na “Bolsa” prédios reconhecidos como prédios sem dono conhecido e que não estivessem a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, relegando para lei própria…
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 23 de Outubro, que determinou a constituição de uma comissão de acompanhamento para apurar os factos constitutivos do direito à compensação financeira por parte dos docentes afectados pela anulação do concurso da bolsa de contratação de escola para o ano lectivo 2014/2015, foi já…