Em recente Acórdão, o TCA Sul decidiu que as faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, ainda que superiores a 30 dias, não determinam quaisquer efeitos sobre o direito a férias. Estará, porém, com essa interpretação, salvaguardada a igualdade entre os trabalhadores integrados no regime da protecção…
A obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) cessa desde o momento em que o jovem atinge a maioridade? Análise da questão à luz da jurisprudência dos tribunais portuguesas e das alterações introduzidas no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro. A Lei n.º 122/2015 de…
A lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro, que criou a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, forestal ou silvopastoril previa, no seu artigo 9.º, que fossem integrados na “Bolsa” prédios reconhecidos como prédios sem dono conhecido e que não estivessem a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, relegando para lei própria…
Foi publicado em D.R. de 02.03.2015 o regulamento que estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respectivas candidaturas, em execução do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 Outubro. Veja o Regulamento…
Foi hoje publicada a Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, que altera a regulamentação do processamento dos actos e termos do processo de inventário nos Cartórios Notariais. As principais alterações introduzidas incidem sobre o regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, o momento de pagamento das diversas prestações de…
Na sequência da alteração introduzida pela Lei 79/2014, de 19 de Dezembro à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que passou a permitir, em alternativa à junção do comprovativo do pagamento do Imposto de Selo ao requerimento de despejo, a junção do comprovativo do pagamento de IRS ou IRC relativo aos últimos quatro anos, foi…
O Decreto Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro, com entrada em vigor no dia 1 de Março de 2015, altera e republica o diploma que estabelece o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extra-Judicial (SIREVE), introduzindo ainda alterações ao regime do PER estabelecido no artigo 17.º-A e seguintes do CIRE, nomeadamente no respectivo…
No passado dia 6 de Fevereiro foi publicado em Diário da República o D.L. n.º 25/2015 que estabelece as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para atribuição de suplementos remuneratórios com carácter permanente são consideradas as seguintes obrigações…
Foi hoje publicada a Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 7/2015 de 13 de janeiro, que estabelece o novo regime de tributação dos Organismos de Investimento Colectivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto de Selo e ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional. De acordo com…