Foi publicada hoje a Portaria n.º 280/2014, de 30 de Dezembro, que fixa em €482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2015.
Portaria n.º 279/2014, de 30 de Dezembro Fixa a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC.
Portaria n.º 278-A/2014 de 29 de Dezembro fixa em 0,9969 o coeficiente de correção extraordinária das rendas a vigorar para o ano de 2015. Veja a Portaria aqui
Foi prorrogado para o ano de 2015 o regime transitório aplicável à obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, dos elementos das facturas emitidas por pessoas singulares ou colectivas que pratiquem no território nacional operações sujeitas a IVA, regime extraordinário esse que havia sido instituído inicialmente pela Portaria n.º 426 -A/2012, de 28 de…
Foi hoje publicado o D.L. n.º 177/2014, de 15 de Dezembro, que estabelece o regime especial para registo da propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial. Pretende -se, através do referido Decreto Lei, criar…
Foi hoje publicado em DR. o novo Código Fiscal do Investimento, que estabelece o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, o regime fiscal de Apoio ao Investimento, o Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II e o regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). Altera ainda o Código…