Foi publicado no dia 4.4.2017 o Decreto-Lei nº 40/2017 que estabelece o novo regime legal relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e nas águas interiores. Tal regime rompe em vários aspectos com o regime até aqui em vigor, simplificando os procedimentos necessários à instalação e exploração, de que cumpre…
A sócia fundadora da VC&M, Maria José Vicente, tomou posse na passada Sexta-feira, dia 20 de Janeiro, como Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados, bem como todos os restantes elementos eleitos para aquele órgão. Tomaram posse no mesmo dia o Dr. Jacob Simões, enquanto Presidente do Conselho Regional de Coimbra, e demais elementos…
Maria José Vicente, Sócia fundadora da VC&M – Advogados foi eleita Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados para o Triénio 2017/2019. Da VC&M ficam os parabéns e votos de um bom triénio de trabalho para toda a equipa de colegas eleitos.
Participação de Mafalda Magalhães, Sócia da VC&M, no Painel de perguntas da Revista Vida Judiciária de Janeiro/Fevereiro de 2015. Veja aqui: Painel VJ JAN-FEV15
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ….
Foi publicado, no dia 20 de Setembro de 2013, o aviso do Instituto Nacional de Estatistica que fixa em 1,0099 o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014. Link: https://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/182000000/2916029160.pdf
E um plano extraordinário e dirige-se a empresas e particulares com dívidas ao Fisco e à Segurança Social. Medida permitirá receita fiscal extraordinária em 2013. O Governo tem um novo plano que abre a porta ao pagamento em prestações de dívidas fiscais e à Segurança Social dirigido a empresas e particulares. A medida deverá ir…
“A maioria dos profissionais liberais são advogados e médicos. Contribuintes com rendimentos e património elevados também estão a ser acompanhados pelo comité de cumprimento fiscal. O Fisco está a acompanhar 18.731 profissionais liberais e cerca de 170 contribuintes singulares e duas mil entidades com rendimentos e património elevados, de acordo com os dados da Secretaria…