Foi publicada a Portaria nº 131/2017, de 7 de Abril, que cria a medida de Estágios Profissionais, a qual consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através da realização de um estágio, ou seja, o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho. Esta…
O regime das responsabilidades parentais, reguladas no Código Civil, sofreu alterações ao longo dos tempos. A título meramente exemplificativo, se num primeiro momento falávamos em “poder paternal”, desde a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro que começámos a usar a nomenclatura de “responsabilidades parentais”. Tal alteração justificou-se, na altura, com…
Foi esta semana publicada a Portaria n.º 60/2017, de 07 de Fevereiro, que estabelece que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha e a partilha do património conjugal tramitados no Balcão das Heranças e no Balcão do Divórcio com Partilha podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas,…
Foi publicada no dia 1 de Setembro, a Lei n.º 120/2015 que procedeu à alteração de algumas disposições do Código do Trabalho com vista ao reforço dos direitos de paternidade. A saber: – A licença pelo nascimento de filho passa a poder ser gozada, em simultâneo, por ambos os progenitores entre o 120.º e…
No passado dia 28 de Agosto foi publicada em Diário da República a Lei n.º 116/2015, que procede à décima quarta alteração ao Código da Estrada. De entre as várias alterações introduzidas destaca-se o sistema de pontos e de cassação do título de condução, sistema que, à semelhança do que acontece já numa série…
Foi hoje publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015, que declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva de Lei, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, que estabelece aplicabilidade do crime de falsas declarações perante oficial público às falsas declarações prestadas pelos outorgantes nos actos notariais. É…
Foi hoje publicada a Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, que altera a regulamentação do processamento dos actos e termos do processo de inventário nos Cartórios Notariais. As principais alterações introduzidas incidem sobre o regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, o momento de pagamento das diversas prestações de…
Na sequência da alteração introduzida pela Lei 79/2014, de 19 de Dezembro à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que passou a permitir, em alternativa à junção do comprovativo do pagamento do Imposto de Selo ao requerimento de despejo, a junção do comprovativo do pagamento de IRS ou IRC relativo aos últimos quatro anos, foi…
Foi hoje publicado o novo Código do Procedimento Administrativo, com entrada em vigor no próximo dia 7 de Abril de 2015. Veja o Diploma aqui.
Foi hoje publicada a Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro que introduz no Código Penal o artigo 69.º-A, prevendo a possibilidade de declaração de indignidade sucessória na sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado. O…