Foi hoje publicado o acórdão do Tribunal Constitucional que determina não ser inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias. Veja o acórdão…
Publicado hoje Acórdão do Tribunal Constitucional que decide não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redacção conferida pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março, nos termos da qual a reclamação da nota justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito…
No passado dia 14 de Novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que procede à revisão do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. São objectivos das alterações agora introduzidas, formulados nas considerações preambulares do diploma agora publicado: reformular a definição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, que deverão pautar a sua actuação pelos princípios…
Foi hoje publicada a Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro, que regulamenta o regime do procedimento extra-judicial pré-executivo (PEPEX). A Portaria hoje publicada aprova a plataforma informática de suporte ao Procedimento extra-judicial pré-executivo, estabelece os critérios de distribuição dos processos aos agentes de execução, estabelece o regime de pagamento dos valores devidos e aprova…
Em Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito do processo n.º 139/12.0T2ALB.C1, de 01-07-2014, é por aquele Tribunal superior adoptado o entendimento de que a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 291/2007, nomeadamente da al. c) do nº 1 do artº 27º, postergou a orientação que, na vigência da al. c) do…
Foi hoje publicado o Decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local – PEPAL, dirigido a jovens que, cumulativamente, estejam à procura do primeiro emprego ou sejam desempregados à procura de novo emprego, tenham até 29 anos de idade, inclusive, aferidos à data de início do estágio e possuam uma qualificação correspondente, pelo menos,…
Por resolução do Conselho de Ministros hoje publicada, foi determinado atribuir uma compensação aos docentes pelos danos comprovadamente causados pela rectificação das listas de colocação e consequente anulação de colocações no âmbito da bolsa de contratação de escola para o ano lectivo de 2014-2015, a requerimento dos interessados. Para o efeito, foi constituída uma Comissão de Acompanhamento…
Os sócios…
Foi hoje publicado o Decreto Lei n.º 144/2014 que estabelece uma redução de 0,75% da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras relativa a trabalhadores que auferiam a retribuição mínima nacional entre Janeiro e Agosto de 2014, para vigorar entre Novembro de 2014 e Janeiro de 2016. Veja o D.L. aqui.
Foi hoje publicado em D.R. o Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de Outubro, que estabelece a suspensão dos prazos judiciais em processos que corram termos nos Tribunais Judiciais, a vigorar entre 26 de Agosto de 2014 e a data de entrada em vigor do diploma, no dia seguinte ao da sua publicação. Até cinco dias…