No passado dia 6 de Fevereiro foi publicado em Diário da República o D.L. n.º 25/2015 que estabelece as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para atribuição de suplementos remuneratórios com carácter permanente são consideradas as seguintes obrigações…
Participação de Mafalda Magalhães, Sócia da VC&M, no Painel de perguntas da Revista Vida Judiciária de Janeiro/Fevereiro de 2015. Veja aqui: Painel VJ JAN-FEV15
Foi hoje publicada a Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 7/2015 de 13 de janeiro, que estabelece o novo regime de tributação dos Organismos de Investimento Colectivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto de Selo e ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional. De acordo com…
Foi hoje publicado o novo Código do Procedimento Administrativo, com entrada em vigor no próximo dia 7 de Abril de 2015. Veja o Diploma aqui.
Foi publicada hoje a Portaria n.º 280/2014, de 30 de Dezembro, que fixa em €482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2015.
Portaria n.º 279/2014, de 30 de Dezembro Fixa a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC.
Foi hoje publicada a Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro que introduz no Código Penal o artigo 69.º-A, prevendo a possibilidade de declaração de indignidade sucessória na sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado. O…
Portaria n.º 278-A/2014 de 29 de Dezembro fixa em 0,9969 o coeficiente de correção extraordinária das rendas a vigorar para o ano de 2015. Veja a Portaria aqui
Foi prorrogado para o ano de 2015 o regime transitório aplicável à obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, dos elementos das facturas emitidas por pessoas singulares ou colectivas que pratiquem no território nacional operações sujeitas a IVA, regime extraordinário esse que havia sido instituído inicialmente pela Portaria n.º 426 -A/2012, de 28 de…