Novidades Actualizações do mundo Administrativo e do Direito

Registo especial de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra-e-venda

Foi hoje publicado o D.L. n.º 177/2014, de 15 de Dezembro, que estabelece o regime especial para registo da propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial. Pretende -se, através do referido Decreto Lei, criar…

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Estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos não é aplicável a processos iniciados antes da sua entrada em vigor

Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual aquele artigo, com a redação dada por esta Lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redação anterior – ou seja, a…

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A leitura das declarações para memória futura em Audiência de Discussão e Julgamento em processo penal não é obrigatória

Foi hoje publicado em Diário da República o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara não ser inconstitucional o artigo 271.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, no segmento segundo o qual não é obrigatória, em audiência de discussão e julgamento, a leitura das declarações para memória futura. Veja o Acórdão aqui.

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Prazo de 60 dias para impugnar despedimento comunicado por escrito não é inconstitucional

Foi hoje publicado o acórdão do Tribunal Constitucional que determina não ser inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias. Veja o acórdão…

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Professores têm quinze dias a partir de hoje para pedirem compensações financeiras

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 23 de Outubro, que determinou a constituição de uma comissão de acompanhamento para apurar os factos constitutivos do direito à compensação financeira por parte dos docentes afectados pela anulação do concurso da bolsa de contratação de escola para o ano lectivo 2014/2015, foi já…

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Exigência de depósito da totalidade da nota de custas de parte para reclamação não é inconstitucional

Publicado hoje Acórdão do Tribunal Constitucional que decide não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redacção conferida pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março, nos termos da qual a reclamação da nota justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito…

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Alteração ao Estatuto das IPSS

No passado dia 14 de Novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que procede à revisão do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. São objectivos das alterações agora introduzidas, formulados nas considerações preambulares do diploma agora publicado: reformular a definição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, que deverão pautar a sua actuação pelos princípios…

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Aprovada regulamentação do PEPEX

Foi hoje publicada a Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro, que regulamenta o regime do procedimento extra-judicial pré-executivo (PEPEX). A Portaria hoje publicada aprova a plataforma informática de suporte ao Procedimento extra-judicial pré-executivo, estabelece os critérios de distribuição dos processos aos agentes de execução, estabelece o regime de pagamento dos valores devidos e aprova…

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Direito de regresso da seguradora em caso de condução sob o efeito de Álcool dispensa prova do nexo de causalidade – Jurisprudência

Em Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito do processo n.º 139/12.0T2ALB.C1, de 01-07-2014, é por aquele Tribunal superior adoptado o entendimento de que a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 291/2007, nomeadamente da al. c) do nº 1 do artº 27º, postergou a orientação que, na vigência da al. c) do…

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Publicado Regime Jurídico do PEPAL

Foi hoje publicado o Decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local – PEPAL, dirigido a jovens que, cumulativamente, estejam à procura do primeiro emprego ou sejam desempregados à procura de novo emprego, tenham até 29 anos de idade, inclusive, aferidos à data de início do estágio e possuam uma qualificação correspondente, pelo menos,…

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