Foi hoje publicado em DR. o novo Código Fiscal do Investimento, que estabelece o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, o regime fiscal de Apoio ao Investimento, o Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II e o regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
Altera ainda o Código do IRC e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Código Fiscal do Investimento aprovado pelo D.L. n.º 249/2009, de 23 de Setembro e sucessivas alterações.
Actualização: publicada rectificação ao diploma em 1 de Dezembro de 2014, rectificando os seguintes pontos do anexo: n.º 1 do art. 11º; n.º 7 do art. 22.º; n.º 2 do art. 24; n.º 2 do art. 31 e n.º 6 do art. 38.º;
