Foi hoje publicada em D.R. a Portaria n.º 209/2014, de 13 de Outubro, que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo na Administração Local. O requerimento de cessação do contrato de trabalho pode ser apresentado pelos trabalhadores abrangidos por este programa entre 15 de Outubro de 2014 e 30 de Junho de 2015, devendo ser dirigido ao Presidente do órgão competente definido no artigo 7.º da portaria, de acordo com modelo próprio disponibilizado online pela DGAL e pelas entidades abrangidas pelo diploma.
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