Foi hoje publicada a Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, que altera a regulamentação do processamento dos actos e termos do processo de inventário nos Cartórios Notariais.
As principais alterações introduzidas incidem sobre o regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, o momento de pagamento das diversas prestações de honorários notariais, a previsão de custas de parte, o regime de isenções e aspectos da tramitação electrónica do processo.
