Foi hoje publicada a Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro, que regulamenta o regime do procedimento extra-judicial pré-executivo (PEPEX).
A Portaria hoje publicada aprova a plataforma informática de suporte ao Procedimento extra-judicial pré-executivo, estabelece os critérios de distribuição dos processos aos agentes de execução, estabelece o regime de pagamento dos valores devidos e aprova os modelos genéricos de requerimentos e notificações a utilizar no procedimento.
Consulte o diploma aqui.
