Foi hoje publicado em Diário da República o Acordão n.º 858/2014, do Tribunal Constitucional, que julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito…
Por Acórdão n.º 859/2014 do Tribunal Constitucional, proferido no âmbito do processo n.º 380/2014 foi decidido julgar inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo IFADAP. Considerou-se naquele Acórdão que a…
Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual aquele artigo, com a redação dada por esta Lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redação anterior – ou seja, a…
Foi hoje publicado em Diário da República o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara não ser inconstitucional o artigo 271.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, no segmento segundo o qual não é obrigatória, em audiência de discussão e julgamento, a leitura das declarações para memória futura. Veja o Acórdão aqui.